FecomercioSP: proposta do governo de Reforma Administrativa é positiva, mas não suficiente


Segundo a entidade, só uma reforma ampla, que atinja todos os Poderes, trará impactos significativos e necessários para o redimensionamento das finanças públicas

A proposta de Reforma Administrativa encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo federal pretende pôr um fim ao regime jurídico único para contratação de servidores e, também, a diversos benefícios exclusivos. No atual cenário, todos os servidores federais têm o mesmo tratamento e o mesmo grau de estabilidade - o orçamento público consome 93,7% dos gastos federais, que estão alocados em despesas obrigatórias. A despesa com pessoal civil ativo do Executivo federal atingiu, em 2019, R$109,8 bilhões, um crescimento de 145% em 12 anos.

A proposta apresentada prevê mais eficiência na prestação do serviço público e diminuição de gastos, com uma nova roupagem para a contratação de mão de obra estatal, preservando-se as carreiras típicas, com a inserção dos chamados “contratos de duração indeterminada”. Traz, ainda, a possibilidade de mais duas formas de contração: “funcionários com contrato temporário” e “cargos de liderança e assessoramento”, ambos com características temporárias e formas de contratação simplificadas. No entanto, a proposta não afeta servidores ou profissionais vinculados aos poderes Legislativo e Judiciário, que precisam elaborar textos próprios. É essencial que a Reforma Administrativa seja ampla e não se resuma apenas ao Poder Executivo federal. Essa modernização deve avançar para que se faça ajuste fiscal necessário e não seja preciso elevar a carga tributária.

Dessa forma, a FecomercioSP defende que uma proposta adequada de modernização do Estado garanta, além dos pontos em questão, outros patamares, como a transferência das atividades não consideradas de monopólio do Estado à iniciativa privada, possibilitando, assim, omento à concorrência e economia aos cofres públicos; transferência à iniciativa privada das concessões de obras públicas das mais variadas, facilitando o acesso privado à construção da infraestrutura do País; e digitalização dos serviços públicos de todas as áreas federadas, transformando grande parte do atendimento público em virtual, além de uma forte atuação para viabilizar a desburocratização das atividades empresariais.

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